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Legislação

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), chamada popularmente de Lei Aldir Blanc II, foi instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 e tem como objetivo fomentar a cultura nacionalmente ao apoiar todos os Estados, o Distrito Federal e os Municípios brasileiros, durante 5 anos (2023 a 2027).

Clique nos links abaixo para ficar por dentro da legislação da PNAB

Acesse aqui a Lei 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc II)

Acesse aqui o Decreto 11.740/2023 que regulamenta a Lei Aldir Blanc II

Acesse aqui a Lei 13.018/2014 - Cultura Viva (Pontos de Cultura)

Acesse aqui a Cartilha elaborada pelo MinC

Para acesso à maiores informações e marcos legais acesse aqui o site do MinC

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