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Plano de Ação - Lei...
Plano de Ação - Lei Paulo Gustavo

O Plano de Ação para a implementação da Lei Complementar nº 195/ 2022 – Lei Paulo Gustavo foi construído de forma colaborativa junto à sociedade civil e, em especial, a classe de artistas e produtores culturais e autorizado pelo Ministério da Cultura no dia 19 de junho de 2023.

Foram definidas as metas a serem atingidas entre os parâmetros que serão utilizados para a distribuição dos recursos.

Após a assinatura do Termo de Adesão, o município entra no calendário nacional de repasses, prosseguindo no diálogo junto à sociedade civil com o apoio do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

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