Licitações

PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2022

A FUNDARTE – Fundação de Cultura e Artes de Muriaé publica a abertura de licitação na modalidade Pregão Presencial n.º 005/2022 – Processo n.º 005/2022 – Requisitante: FUNDARTE – Objeto: Sistema de Registro de Preço para futura e eventual aquisição de material de limpeza para a FUNDARTE e todos os seus setores (lote exclusivo para participação de ME/EPP ou equiparadas) – Abertura da sessão de licitação dia 03/03/2022 às 08:30 horas, na sala do Setor de Licitações da FUNDARTE, situado na Avenida Constantino Pinto, 400, Centro, Muriaé, MG – O Edital poderá ser solicitado no e-mail [email protected], retirado no Dept.º de Licitações, no horário de 08:00 às 11:00 horas e das 13:30 às 16:30 horas e no site https://www.fundartemuriae.com.br/licitacao/ – Maiores informações pelo telefone (32) 3696-3375, pelo e-mail: [email protected] ou no Dept.º de Licitações, no horário de 08:00 h às 11:00 h e de 13:30 h às 16:30 h. Pregoeiro responsável – Sebastião Álvaro Vasconcelos Júnior

 

RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.: 005/2022

MODALIDADE: Pregão Presencial – Nº. 005/2022

IMPUGNANTE: WILSON RIBEIRO DA SILVA 13492766854 – CNPJ 27.674.598/0001-50

 

Trata-se de resposta à impugnação apresentada pela Pessoa Jurídica WILSON RIBEIRO DA SILVA 13492766854. Em resposta à impugnação acima referida, formulada por esta empresa, através de remessa eletrônica via e-mail no dia 24 de fevereiro do corrente ano. Portanto, conforme o item 9.1 do Edital “Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório, desde que devidamente justificado.”, a impugnação apresentada é tempestiva.

 

Neste sentido, segue a resposta à IMPUGNAÇÃO:

 

A presente impugnação alega que uma vez que existam no objeto da licitação produtos saneantes domissanitários, cosméticos e correlatos, as empresas interessadas na participação do certame devem possuir a Autorização de Funcionamento (AFE) da ANVISA.

 

A empresa interessada alega que não foram exigidas documentações que cumpram o proposto pelo Artigos Nºs 7 e 8 da Lei Federal Nº 9.782/99, Artigos Nºs 82, 98 e 99 da Lei Estadual/MG Nº 13.317/99, Resolução RDC ANVISA Nº 16, de 10 de abril de 2.014 e outras legislações compatíveis ao objeto.

 

Ao se realizar a analise das requisições listadas no pedido, verifica-se que as mesmas são procedentes de acordo com legislação vigente.

 

Diante disso, o Pregoeiro da Licitação JULGA DEFERIDAS AS ALEGAÇÕES IMPETRADAS PELA WILSON RIBEIRO DA SILVA 13492766854 ao Instrumento Convocatório do Pregão Presencial – Nº 005/2022, por considerar que o mesmo traz consigo, de fato, incongruências passíveis de adequações.

 

Destarte, faz saber que no Procedimento atual terá seu edital retificado, sendo incluídos os seguintes itens para sua saneamento:

6.2.12 – Em atendimento à Lei 6.360/1976, Lei 6.360/1976, Decreto 8.077/2013, Resolução RDC 16/2014/ANVISA, e Lei Estadual/MG 13.317/99, também deverão ser apresentados:
6.2.12.1 – Autorização de Funcionamento da Empresa – AFE;
6.2.12.2 – Alvará Sanitário expedido pela autoridade sanitária competente, municipal ou estadual.

Também, o dia e horário atuais de abertura do certame serão alterados por conta da elevada alteração ocasionada pelo pedido da empresa impugnante. Sendo a nova data da sessão de abertura agendada para o dia 14/03/2022 (quatorze de março de dois mil e vinte e dois) às 08:30 horas (oito horas e trinta minutos). Será efetivada a publicação desta resposta no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, bem como a disponibilização da mesma e do edital retificado no sítio eletrônico https://www.fundartemuriae.com.br/licitacao/pregao-presencial-no-005-2022/ . Sem mais, subscrevo-me.

 

Muriaé – MG, 24 de fevereiro de 2022.

Sebastião Álvaro Vasconcelos Júnior

Pregoeiro – Matrícula 002.589.003